Em entrevista ao #SBTNews, o Dr. Renato Vieira, sócio do Kehdi Vieira Advogados e ex-presidente do IBCCRIM, comentou os principais impactos e controvérsias da Lei Anticrime, que está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Para Renato, alguns dispositivos da legislação podem representar retrocessos no sistema de justiça criminal e gerar insegurança jurídica, especialmente ao flexibilizar garantias como a presunção de inocência e a necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva. “Quando ela vem com posturas draconianas, como as penas, por exemplo, de 60 anos de reclusão, quando ela vem com penas que dificultam a progressão de regime, ela fende a lógica de reinserção de uma pessoa presa dentro da sociedade”, afirmou.
